O sistema da dívida pública: novo regime fiscal e a restauração neoliberal da era FHC

Valdir Alvim

Resumo


Este artigo busca contribuir com a análise sociopolítica do sistema financeiro acerca do sistema da dívida Pública e os mecanismos da política de ajustes fiscais e estruturais realizados no contexto do governo de FHC, a partir de 1994 com implantação do Plano Real no Brasil. A problemática leva em consideração conjunto de políticas de austeridade fiscal aprovadas pelo Congresso Nacional como Novo Regime Fiscal (NRF) em 2016, aonde se identifica estratégias de continuidade da reestruturação do Estado com perpetuação do sistema da dívida Pública. Estas estratégias revelam condicionada manifestação de um contexto de restauração neoliberal dos anos 1990, quando se expandiu ofensivamente no país obrigações financeiras acordadas e realizadas por meio de mecanismos adensados nas políticas de ajuste fiscal e renegociação das dívidas dos estados subnacionais. As reformas estruturais da era FHC, como forma de equacionamento das dívidas estaduais, foram arquitetadas pelo Ministro da Fazenda via um conjunto de Medidas Provisórias e Resoluções do Conselho Monetário Nacional, aliados à programas de ajuste fiscal e de incentivo à redução das atividades bancárias dos estados subnacionais, criando linhas especiais de assistência financeira no âmbito do Tesouro Nacional e do Banco Central. A abordagem do papel preponderante deste sistema da dívida, com seus mecanismos de transferência e redistribuição de recursos orçamentários, vem sendo denunciado como problema nacional através das críticas e iniciativas da Auditoria Cidadã da Dívida Pública (ACD). Os contratos de refinanciamento das dívidas assumidas pelos governadores deveriam contar com adequadas garantias incluindo obrigatoriamente a vinculação de receitas próprias, impostos e patrimônio, e a partir de condicionalidades, incentivá-los à privatizarem seus bancos no âmbito da assistência financeira do Grupo Banco Mundial. Cabe ressaltar que parcerias das Diretorias Executivas do Banco Mundial, FMI e BID, atuam como “inteligência auxiliar” aos países membros, exercendo influência no “assessoramento político” das políticas econômicas e sociais, na medida em que ofertam crédito para financiamento da Assistência Financeira aos projetos de desenvolvimento, em parceira com os governos assistidos. Como resultado, a partir dos programas Proes e Parafe se pode observar que as restrições e as condicionalidades propostas aos governadores, dada assistência financeira especial, demonstraram ser bem ágeis e eficientes, produzindo o efeito desejado num curto espaço de tempo da política de privatização. Até o ano de 2001 houve expansão na dívida pública interna em que a União emitiu cerca de R$ 61,4 bilhões em títulos públicos para financiar os programas, no montante correspondente ao diferencial entre a taxa de juro cobrada dos estados e àquela a qual a própria União se financia. Com os programas, a participação dos bancos estaduais nos ativos totais do SFN reduziu-se de 17,6% para 3,8%, e 65% deles foram extintos, liquidados, privatizados, federalizados ou transformados em agências de fomento.

Palavras-chave


Ajuste fiscal; Reestruturação do Estado; Sistema da dívida; Dívida Pública

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Referências


ALVIM. Valdir. Assistência Financeira do Grupo Banco Mundial ao Brasil: ajustamento do setor financeiro e programas de privatização - o Proes e o caso particular do SFBesc. Florianópolis: UFSC, 2007. (Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do título de Doutor em Sociologia Política)

AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PÚBLICA, s/d. Disponível em: . Acesso em 24 jan. 2017.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. "PROER - Programa estimula a reestruturação de bancos". S/d. Disponível em: Acesso em 18 fev. 2016.

BIONDI, Aloysio. O Brasil privatizado: um balanço do desmonte do Estado. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 1999.

BRASIL. Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição

previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 1999.

________. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 12 set. 1997, seção 1, p. 020249. 1997a. Disponível em: Acesso em: 09 jul.

________. Medida Provisória nº 1.179, 3 de novembro de 1995. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 nov. 1995 seção 1, p. 017725 (RET). 1995. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2006.

________. Medida Provisória nº 1.560-7, de 11 de Julho de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 14 jul. 1997, seção 1, p. 014814. 1997b. Disponível em: . Acesso em: 09 jul. 2005.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução 2.208, de 3 de novembro de 1995. Institui Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER). 1995. Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2006.

____________________________. Resolução nº. 2.365 de 28.02.1997. Institui Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), no âmbito dos mecanismos estabelecidos na Medida Provisória nº. 1.556-7, de 13.02.97. 1997. Disponível em:

&ASS=RESOLUCAO+2.365>. Acesso em 13 nov. 2006.

COURI, Daniel Veloso. BIJOS, Paulo Roberto Simão. Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Orçamento em Discussão n. 26. Senado Federal, Brasília, DF. 2016. (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF). Disponível em:

>. Acesso em 12 fev. 2017.

DREIFUSS. René A. A Internacional Capitalista: estratégias e táticas do empresariado transnacional 1918-1986. 2 ed. Rio de Janeiro: Espaço e Tempo, 1987.

FATTORELLI, Maria Lucia, ÁVILA, Rodrigo (2015). Gastos com a Dívida Pública em 2014 superaram 45% do Orçamento Federal Executado. Disponível em: . Acesso em 13 fev. 2017.

FAZIO, Luciano. O que é Previdência Social. São Paulo: Loyola, 2016.

GOMES, Luiz Marcos. Quem é quem no "grande esquema" do governo FHC. In: "Brazil Inc.". Revista Reportagem, dezembro de 1998. (Em associação com a revista Caros Amigos). Disponível em . Acesso em 06 set. 2005.

GRAMSCI, Antônio. Americanismo e Fordismo. In: Maquiavel, a Política e o Estado Moderno. 3 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1968.

GRUPO BANCO MUNDIAL (BIRD-CFI). Memorando de Iniciação-Extensão38692, Brasil- 1º Empréstimo de Ajustamento do Setor Financeiro. [S.L: s.n.]. 1988. (Mimeo, de 02.11.1988).

GRUPO BANCO MUNDIAL. “Documento do Banco Mundial”, 1998. In: VIANA JR. Aurélio (Org.). A Estratégia dos Bancos Multilaterais para o Brasil: análise crítica e documentos inéditos. Brasília-DF: Rede Brasil. 1998.

NEPOMUCENO. Eric. O outro lado da moeda - Dílson Funaro: histórias ocultas do Cruzado e da Moratória. São Paulo: Siciliano, 1990.

SALVIANO JUNIOR. Cleofas. Bancos estaduais: dos problemas crônicos ao PROES. Brasília: BACEN, 2004.


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Rev. NECAT, ISSN 2317-8523, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.